LEI MUNICIPAL Nº. 4.447, DE 12 DE AGOSTO DE 2016
Lei Municipal Nº 4.447, 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 4.447, DE 12 DE AGOSTO DE 2016.
Cria incisos XI e XII do Art. 12 da Lei Municipal nº 2411, de 09 de novembro de 1990.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul promulga, nos termos do Art. 39 § 6º da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei, sancionada pelo Prefeito Municipal nos termos do § 4º do mesmo artigo:
Art. 1º Ficam acrescentados incisos XI e XII ao art. 12 da Lei Municipal nº 2411/90, com as seguintes redações:
“Art. 12...
XI – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
XII – Certidão Negativa de Distribuição de Ação Falimentar, Concordatária, Recuperação Judicial e Extrajudicial, emitida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, 12 de agosto de 2016.
Homero Tatsch,
Presidente.
Publicado por:
Cláudia Sturza
Matéria publicada no Mural de Publicações dos Atos Oficiais da Câmara de Vereadores no dia 17/08/2016.