Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Pecuária, Interior e Meio Ambiente

Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Pecuária, Interior e Meio Ambiente opinar sobre: I - todos os projetos pertinentes a realização de obras e serviços públicos pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal; II - criação, extinção e transformação de cargos e funções; III - criação, organização e reorganização dos serviços públicos; IV - previdência social ao funcionalismo público; V - legislação pertinente aos serviços públicos; VI - assuntos relativos a obras públicas, saneamento, transporte, viação, comunicações, fontes de energia e mineração; VII - proposições referentes aos interesses do setor primários e agronegócios do Município. VIII - fiscalizar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado e do Plano Diretor da cidade. IX - no que se refere ao setor primário e agronegócios do Município: a) representar a Câmara Municipal junto a entidades, eventos, atividades e ações a eles inerentes; b) apresentar proposições destinadas ao seu fortalecimento e à proteção de seus interesses; c) promover articulação da Câmara Municipal com as suas referidas entidades representativas e suas respectivas ações.