Você sabe o que são emendas impositivas?

11/09/2023

Quando chega o final do ano, os dois poderes do município – Executivo e Legislativo – discutem o Projeto de Lei Orçamentária, ou seja, como serão destinados os recursos do ano seguinte. E um dos principais instrumentos do orçamento são as emendas impositivas. Mas você sabe o que são as emendas impositivas?

Elas são um instrumento que os vereadores possuem para destinar recursos para realização de obras, projetos ou para instituições na elaboração da lei orçamentária. Aprovado o Projeto de Lei Orçamentária, o qual as emendas impositivas integra, compete à Prefeitura executar as emendas.

Mas por que os vereadores têm direito de destinar parte do dinheiro da prefeitura? Porque são eles que estão perto dos moradores e das comunidades para ouvir as reivindicações – pavimentação de ruas, equipamentos para postos de saúde, canalização de esgoto etc.

As emendas impositivas foram instituídas na legislação nacional pela Emenda Constitucional 86/2015. No Município, elas são regradas pela Lei Orgânica. Entre as regras, o valor total das emendas individuais não pode ultrapassar 2% e das de bancada, 1% da receita corrente líquida do ano anterior ao projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade é obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde. Além disso, os vereadores não podem fazer nada fora da esfera municipal – verba para uma escola estadual, por exemplo, não pode ser definida por uma emenda impositiva.

O Orçamento tem prazos bem definidos: o Executivo tem até 20 de outubro para enviar o Projeto. É aí que o Legislativo começa a discutir as Emendas Impositivas. O prazo da Câmara para devolver o projeto votado é 5 de dezembro.

Se você quiser enviar ideias e reivindicações para as emendas impositivas, fale com seu vereador. Ele pode ser o seu canal para conseguir alguma melhoria necessária na sua comunidade.