Três projetos começam a tramitar na Câmara de Vereadores

01/07/2023

Desde a última sexta-feira, 25, ingressaram na Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul dois Projetos de Lei Ordinária (PLO), de autoria do Poder Executivo, e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), de autoria da Comissão de Finanças e Orçamentos.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2023

Aprovação das Contas de 2018, ficando aprovadas as contas de gestão do ex-prefeito Sérgio Ghignatti, conforme parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, no processo de nº 002426-02.00/18-0.

Autores: Comissão de Finanças e Orçamento.

Projeto de Lei Ordinária Nº 66/2023

Contratação por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público: autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar médico psiquiatra/médico psiquiatra infantil neurologista ou neuropediatra, terapeuta ocupacional, psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e assistente social, por tempo determinado, para atuação no TEAcolhe.

Autores: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei Ordinária Nº 65/2023

Altera a redação da Lei Municipal no 3.958, de 23 de junho de 2010, “com o objetivo de proporcionar diferenciais tributários para serviços vinculados a programas de construção civil e empreendimentos habitacionais de faixas de renda específicas, bem como estabelecer a extensão temporal dos incentivos fiscais”.

Autores: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei Ordinária Nº 64/2023

Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os advogados públicos do município de Cachoeira do Sul.

Autores: Poder Executivo Municipal.