Tramitam na Câmara Projeto de Lei e de Resolução

04/08/2023

Desde o ultimo dia, 28, estão em tramitação no Poder Legislativo, dois projetos para análise e aprovação em Plenário, sendo um Projeto de Lei Ordinária (PLO) que instituiria a Parada Segura, de autoria da vereadora Telda Assis, e um Projeto de Resolução que tornaria obrigatória a presença de um intérprete de Libras nas sessões do Legislativo, de autoria dos vereadores Jeremias Madeira, Paulo Sérgio Trevisan e Antonio Da Saúde.

PLO Nº 56/2023

Criaria no Município de Cachoeira do Sul a Parada Segura para mulheres em horário noturno no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano. Segundo o projeto, os condutores dos ônibus, quando estiverem no trajeto regular da linha, e após às 21h, se solicitados por pessoas do sexo feminino, deverão parar os ônibus para possibilitar o desembarque destas em qualquer local seguro, mesmo que não seja no ponto de parada.

Autora: Vereadora Telda Assis.

Projeto de Resolução Nº 3/2023

Tornaria obrigatória a presença de intérprete de Libras nas sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Cachoeira do Sul. O Intérprete de Libras é uma ferramenta poderosa para a inclusão de pessoas com deficiência auditiva, visando a sua inserção na vida produtiva, cultural, educativa, social e política, ou seja, que tenham direito à participação efetiva na vida societária. No Brasil, o número de pessoas com surdez é muito alto. A LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010, é a que “Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras)”.

Autores: Vereadores Jeremias Madeira, Paulo Trevisan, Antonio Da Saúde.