Projetos preveem documento permanente para deficientes e subvenção para entidade

20/07/2023

 William Barreto*

Desde o dia 13, dois Projetos de Lei Ordinária (PLOs) estão em tramitação no Poder Legislativo. Um PLO de autoria do Poder Executivo Municipal, e o segundo de autoria do vereador Luis Paixão.

O primeiro PLO, proposto pelo Poder Executivo Municipal, tem como objetivo autorizar a concessão de uma subvenção no valor de R$ 20 mil à instituição Casa da Criança Santo Antonio.

Por sua vez, o segundo PLO, apresentado pelo vereador Luis Paixão, visa acrescentar um parágrafo único ao artigo terceiro da Lei Nº 4.102/2011 e trata da emissão de documento para pessoa com deficiência permanente.

PLO Nº 53/2023

Torna definitivo o documento comprobatório de deficiência permanente emitido pelo Poder Público Municipal para fins de gratuidade do transporte coletivo, evitando a necessidade de renovação.

Autores: Vereador Luis Paixão.

PLO Nº 52/2023

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Casa da Criança Santo Antônio, no valor de R$20 mil.

Autor: Poder Executivo Municipal.

*estagiário sob supervisão do jornalista Matheus Pessel.