Projetos de Lei e de Decreto entram na Câmara

01/06/2023 

Entrou em tramitação no Poder Legislativo de Cachoeira do Sul, desde a última terça-feira, 30, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) Nº 33/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, e os Projetos de Decreto Legislativo números 2 e 3/2023.

O PLO autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar e Especial no Orçamento Corrente, que estabelece os parâmetros para a definição do auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022.

Já o Projeto de Decreto 2/2023 trata da aprovação das contas do Poder Executivo do ano de 2010 do ex-prefeito Sérgio Ghignatti, seguindo parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS). O Projeto 3/2023 dispõe sobre a aprovação das contas ano de 2014 do ex-prefeito Luis Neiron Teixeira Viegas, também conforme parecer do TCE.