Projetos de Lei Ordinária ingressam na Câmara

 01/12/2023

Desde a última sexta-feira, estão em tramitação na Câmara de Vereadores três Projetos de Lei. Os PL de números 102 e 103/2023 são de autoria do Poder Executivo e o 101/2023, da vereadora Telda Assis.

Projeto de Lei Ordinária Nº 103/2023
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), cujo propósito é angariar recursos para a implementação de políticas públicas voltadas à proteção e defesa civil. Esta iniciativa alinha-se ao Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, à Lei 12.608 de 10 de abril de 2012, ao Decreto Federal 10.593 de 24 de dezembro de 2020.
Autoria: Poder Executivo Municipal

Projeto de Lei Ordinária Nº 102/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar e Especial no Orçamento Corrente, decorrente de portaria da Secretaria Estadual da Saúde, no valor de R$ 1.496.398,34.
Autoria: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei Ordinária Nº 101/2023
Ementa: Integra ao patrimônio cultural do município de Cachoeira do Sul os Territórios Negros, no Plano Diretor conforme Lei Complementar n°07 de 29/12/2021.
Autoria: Vereadora Telda Assis.