Na sessão ordinária desta segunda-feira, 31 de outubro, foram aprovados três projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Confira abaixo a relação e o conteúdo das matérias:
Projeto de Lei nº 14/2016– Autoria: Executivo Municipal - Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, que ficará diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito. Dentre outras suas atribuições, o Conselho será responsável por promover a participação das comunidades negra, indígena e demais segmentos étnicos e representa-los na formação de decisões acerca de políticas públicas de promoção da igualdade racial perante o Executivo; monitorar e avaliar as políticas de promoção da igualdade racial desenvolvidas pelo Executivo; auxiliar no encaminhamento de denúncias e informações de atos discriminatórios e propor políticas públicas comprometidas com a superação de preconceitos, discriminação e desigualdade. O conselho será composto por 14 membros, sendo sete membros da sociedade civil (Associação Cachoeirense de Cultura Afro – ACCA, Federação Espírita de Umbanda e Cultos Afro Brasileiro de Cunho Nacional, Associação Comunitária do Quilombo de Cambará, Ordem dos Advogados do Brasil e Sindicato dos Professores Municipais), e sete membros do poder público municipal (Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, Núcleo Municipal de Cultura e Secretarias Municipais de Educação, de Saúde, de Indústria e Comércio, de Assistência Social e da Agricultura e Pecuária). O mandato do conselheiro será de três anos, permitida somente uma recondução consecutiva.
Projeto de Lei nº 23/2016– Autoria: vereador Sérgio Frankini - Altera a Lei Municipal nº 3022/1997, que cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Cachoeira do Sul, o FUMREBOM, ampliando as possibilidades de aplicação dos recursos do Fundo. Dentre as modificações proposta pelo vereador, está a inclusão de realização de cursos e treinamentos de aprimoramento físico ou intelectual dos bombeiros. Outras possibilidades de aplicação do FUMREBOM permitidas pelo projeto estão a manutenção da frota de viaturas, realização de campanhas e atividades de prevenção contra sinistros, pagamento de gratificação ao magistério e produção de material didático para cursos e treinamentos. A redação original previa que o Fundo tinha finalidade de prover recursos para o reequipamento, aquisição de material permanente, realização de estudos e inspeção em planos e sistemas técnicos de prevenção e combate de incêndios e conservação de instalações do Corpo de Bombeiros.
Projeto de Lei nº 29/2016– Autoria: Executivo Municipal: Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O PL visa adaptar a legislação municipal à Lei Federal nº 11598/2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, criando a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Rede Simples.
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2016– Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Cachoeira do Sul referente ao Exercício de 2011, gestão de Sérgio Ghignatti e Ronaldo Trojahn. A análise da Câmara foi realizada após emissão do parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado.