PL de Paixão pune atos de vandalismo contra patrimônio público
O vereador Luis Paixão (PP) apresentou um Projeto de Lei, na sessão ordinária da última semana semana, que busca prevenir e punir atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público. O parlamentar salienta que o projeto é baseado em três fundamentos: pedagógico, punitivo e patrimonial. “É uma problemática complexa, pois envolve questões acerca de política urbanística, segurança pública e de juventude”, destacou o propositor.
De acordo com o PL, todo e qualquer ato de pichação, vandalismo ou depredação contra o patrimônio público municipal implicará ao seu causador uma multa de 50 URMs, dobrando o valor em caso de reincidência. No caso de agressão a monumento ou bem móvel ou imóvel, em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a multa será aplicada em dobro.
Embora a penalização principal far-se-á por meio de multa, Paixão explica que o foco não é somente a punição o infrator, mas, também, a transformação do público pichador e a reparação do patrimônio histórico. “Para isso é que o projeto já estabelece que pagamento da penalidade poderá ser efetuado por meio de prestação de serviço comunitário. Além disso, o autor da pichação ou o seu responsável legal, deverá providenciar a reparação do bem depredado”, ressaltou o propositor.
A matéria estabelece, ainda, que se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados por lei civil, responderão pela penalidade de multa os pais ou responsáveis legais. “A família é fundamental neste processo não só para efetivar o pagamento da multa, mas também no aspecto educacional e de mudança de comportamento. A ideia é, em caso de infração de menor, envolver os pais ou responsáveis para evitar que o jovem volte a cometer ato dessa natureza”, defendeu.