PL de Marcelinho protege aleitamento materno
O vereador Marcelinho (PP) apresentou, na sessão ordinária desta segunda-feira (28), projeto de lei para punir o estabelecimento de Cachoeira do Sul que proibir ou constranger ato de aleitamento materno em suas instalações. “O leite materno é o melhor alimento do ponto de vista nutricional, reforça o sistema imunológico do bebê e pode exercer um importante papel preventivo relevante para seu desenvolvimento sadio. Por isso, a amamentação não deve se interrompida. Esse é um direito tanto das mães como das crianças e não deve ter restrições de local”, defendeu o parlamentar.
De acordo com a proposta, o estabelecimento que proibir ou constranger o aleitamento materno ficará sujeito à multa de 150 Unidades Financeiras Municipais (UFMs) na primeira incidência e de 250 UFMs em caso de reincidência. Para fins desta Lei, considerar-se-á estabelecimento o local, aberto ou fechado, destinado ao comércio, à cultura, à recreação ou à prestação de serviço público ou privado. O disposto independe de o estabelecimento conter área segregada para o aleitamento materno.
“Seguidamente recebemos através das redes sociais mensagens questionando sobre a possibilidade de amamentar em público. Existem muitas informações equivocadas na internet. A notícia que existe lei no Brasil para punir as mães que amamentarem seus filhos em vias públicas é falsa. Mas, para evitar problema e garantir esse direito a todas as mães, queremos que em Cachoeira do Sul o ato de aleitamento seja protegido por lei", finalizou.