Mantido veto ao PL que alterava Fundo de Gestão Compartilhada
Por 12 votos a 3, foi mantido o veto do prefeito Neiron Viegas ao Projeto de Lei nº 05/2016, que alterava a Lei nº 4093/2011, que regulamenta o Fundo de Gestão Compartilhada da Corsan. Pela nova regra, proposta pelo vereador Homero Tatsch (PSDB), os 30% do Fundo de responsabilidade do Município seriam destinados exclusivamente para o tratamento de esgoto. Com a derrubada do veto e a manutenção da redação original da Lei, esse percentual continua a ser destinado para fins como estrutura de fiscalização, ações de educação ambiental, recuperação de áreas e aquisição de bens.
No veto, o Executivo defende que a matéria trata de Iniciativa do chefe do Poder Executivo, por se tratar de organização e funcionamento da administração municipal. O veto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, ressaltando o disposto no art. 51 da Lei Orgânica de Cachoeira do Sul, que estabelece as competências privativas do Prefeito.