Foi aprovado de forma unânime pelos parlamentares, na sessão ordinária desta segunda-feira (06), o requerimento, de autoria do vereador Luis Paixão (PP), que convoca a secretária Municipal da Fazenda, Cristina Mór, para prestar esclarecimentos na Câmara sobre a ausência das emendas impositivas na Lei Orçamentária de 2016. “O prefeito chegou a afirmar, por meio da imprensa, que iria cuidar das emendas impositivas caso a caso, inclusive com a criação de uma força tarefa com advogado e técnicos da Prefeitura. Porém, publicada a Lei, ele simplesmente ignorou as emendas apresentadas por essa Casa. Queremos saber, portanto, por que isso aconteceu e como esse processo será tratado nos próximos anos”, explicou Paixão.
Emendas impositivas
O novo mecanismo foi criado por meio de Lei em 2015 para indicar a aplicação de recursos na LOA (Lei Orçamentária Anual), com cumprimento obrigatório pelo Executivo, sob pena de crime de responsabilidade. Porém, diferentemente da forma aprovada pelo Legislativo, a Lei Orçamentária de 2016 foi publicada pelo Executivo sem as emendas impositivas. A medida chegou a motivar um pedido de processante contra o prefeito, mas o requerimento foi rejeitado por oito votos contrários a seis favoráveis.
Convocação
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, a convocação de secretário solicitada pela Câmara será comunicada pelo Prefeito, mediante ofício da Presidência do Legislativo, no qual estarão indicadas as informações pretendidas. O secretário que não comparecer, sem justificativa adequada, no prazo máximo de 15 dias contados da convocação, estará incorrendo em crime de responsabilidade.