Dois Projetos de Lei aprovados na sessão de 18 de julho de 2016

Na sessão ordinária desta semana, os vereadores aprovaram dois projetos de lei.  Confira abaixo a relação e o conteúdo das matérias:

 

Projeto de Lei nº 06/2016– Autoria: Vereador Frankini (PMDB) - Altera a Lei Municipal nº 2411/1990, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Cachoeira do Sul (PRODIC), exigindo a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e da Certidão Negativa de Distribuição de Ação Falimentar, Concordatária, Recuperação Judicial e Extrajudicial para que a empresa receba benefícios da referida lei.

 

Projeto de Lei nº10/2016– Autoria: Vereador Daniel Tarasconi (PDT) - Institui a permissão para estacionamento de veículos de empresas de vigilância privada em áreas demarcadas para estacionamento de outros veículos por ocasião de atendimentos de urgência.

 

 

Na mesma sessão, também foi rejeitado o Projeto de Lei nº02/2016, de autoria do ver. Luiz Zimmer, que propunha a restituição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) para as publicações legais e os atos administrativos da Câmara de Vereadores. Criado em 2013 e revogado em dezembro de 2015, Zimmer defendeu a matéria em razão da economia para os cofres públicos, pois a publicação no meio eletrônico é cerca de 10% do valor da publicação por mídia impressa. A proposta foi derrubada por 12 votos contrários e 3 favoráveis. Apesar do custo mais elevado, os vereadores optaram pela divulgação dos atos oficiais do Legislativo por jornais impressos, defendendo que esse meio dá maior visibilidade às informações.