Ausência de emendas impositivas no Orçamento: Secretária da Fazenda presta esclarecimentos à Câmara

A Câmara de Vereadores reuniu-se, na manhã desta quarta-feira (03), em Sessão Especial para ouvir da secretária Municipal da Fazenda, Cristina Mór, esclarecimentos a respeito de questões relativas à ausência das emendas impositivas na Lei Orçamentária de 2016. O requerimento que convocou a secretária é de autoria do vereador Luis Paixão (PP) e foi aprovado de forma unânime pelos vereadores em sessão ordinária em junho deste ano.

 

Em seu pronunciamento inicial, a secretária da Fazenda destacou que o mecanismo que estabeleceu as emendas impositivas no Orçamento do Município foi criado em novembro do ano passado, quando a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2016 já haviam sido protocoladas no Legislativo. Segundo Cristina, a não inclusão das emendas no orçamento de 2016 deu-se por questões de inviabilidade de ordem técnica e não política.  “As emendas impositivas foram apresentadas  e aprovadas pelos vereadores após o encaminhamento dessas duas leis orçamentárias pelo Executivo”, disse.

 

 

Iniciando os questionamentos, Paixão interrogou a secretária sobre a informação divulgada pelo prefeito de que estaria montando uma força-tarefa na Prefeitura para analisar as emendas caso a caso. “Ou seja, ele sabia do teor de cada matéria”, destacou o parlamentar. De acordo com a secretária, as emendas não foram enviadas formalmente para o Executivo. “Foi a diretora da fazenda, que participou de uma reunião da Comissão de Finanças dessa Casa e teve acesso ao material, levando ao nosso conhecimento”, disse, complementando: “Em janeiro, quando o prefeito fez essa manifestação, nós ainda estávamos estudando uma maneira de incluir as emendas no Orçamento, pois, como sabemos, trata-se de um assunto novo. Porém, em razão de questões, como a ausência na LDO e fora do corpo da LOA, além de outras como o fato de a soma das emendas ser maior que a reserva de contingência, que não pode ser zerada no orçamento.  Acredito que houve um atropelamento. Nem o Executivo nem o Legislativo estavam preparados para esse processo. Por isso, nesse ano, já estamos preparando os nosso técnicos”.

 

Visando realizar um trabalho conjunto entre os dois Poderes, o vereador Augusto Cesar (PP) aproveitou o espaço e perguntou sobre a possibilidade de esses técnicos virem à Câmara. “É só chamar. Estamos à disposição”, confirmou Cristina.

 

 

O vereador Marcelo Figueiró (PMDB), por sua vez, criticou a falta de diálogo por parte do Executivo quando percebeu-se que não seria possível incluir as emendas no Orçamento. “Podiam ter chamado dos vereadores e mostrado que eventuais emendas seriam cumpridas por já estarem previstas de outras formas, por exemplo, ou trabalhado outras maneiras para contemplar essas propostas. Infelizmente, mais uma vez, não houve qualquer comunicação”. Cristina reconheceu a situação, defendendo: “O inverso também ocorre. Muitas vezes sentimos falta do diálogo da Câmara com o Executivo”.

 

 

Buscando evitar que o erro volte a ser cometido, o vereador Cleber Cardoso (PDT) questionou sobre andamento do processo neste ano. A secretária ressaltou, novamente, a necessidade de as emendas impositivas constarem desde o texto inicial da LDO. “No próximo dia 10, faremos uma audiência pública e até o dia 15 de agosto apresentaremos nesta Casa o PL da LDO de 2017”, apontou.

 

Na oportunidade, Paixão requereu à secretária que o Executivo regulamentasse o processo das emendas impositivas por meio de um decreto. “A ideia é oficializar e definir prazos, meios e formas para essas emendas serem incluídas corretamente nas leis orçamentárias”. Cristina rejeitou a proposta. “Entendo que, como as emendas são impostas pelo Legislativo, esse procedimento não caberia ao Executivo”.

 

Ainda no sentido de evitar novos problemas para o próximo ano, o vereador Edson Richa (PP) sugeriu a criação de uma comissão no Legislativo que mantivesse contato direto com os responsáveis pelo Orçamento no Executivo. O presidente da Câmara, vereador Homero Tatsch (PSDB) e a representante do Executivo sinalizaram para a viabilidade da proposição. “Apesar das emendas impositivas partirem daqui, temos muitas novidades nesse processo. Nós vereadores, que somos quinze, temos um o relacionamento muito próximo com a comunidade e isso permite que nossas emendas levem a real necessidade dos cidadãos naquele momento. Por isso, entendo a importância das emendas impositivas e sua efetiva inclusão nas leis orçamentárias”, defendeu Homero.

 

 

Participaram da sessão especial com a secretária Municipal da Fazenda os vereadores Homero Tatsch (PSDB), Augusto Cesar (PP), Edson Richa (PP), Luiz Zimmer (PSB), Luis Paixão (PP), Daniela Santos (PDT), Jeremias Madeira (PDT), Cleber Cardoso (PDT), Frankini (PMDB) e Marcelo Figueiró (PMDB).