Veto a PL que proíbe empregador de restringir contratação de pessoas inscritas em órgãos de proteção ao crédito é derrubado na Câmara
Por 14 a 1, os vereadores rejeitaram, na sessão ordinária da última segunda-feira (02), o veto do prefeito ao PL 33/2014. A votação foi realizada em votação secreta, como determina o regimento interno da Câmara.
O projeto, de autoria do vereador Luis Paixão (PP), proíbe a restrição da contratação, por parte de pessoa física ou jurídica, de pessoas que estiverem com seu nome incluso no SPC, Serasa ou qualquer órgão de proteção ao crédito. O PL também veda a consulta para fins admissionais.
A proposta foi vetada pelo Executivo, que alegou que se trata de Direito do Trabalho, matéria de competência privativa da União para legislar. Já a Comissão de Justiça e Redação da Câmara emitiu parecer contrário ao veto, justificando que o projeto não versa sobre Direito do Trabalho e sim de relação anterior à contratação, não havendo, dessa forma, ilegalidade ou inconstitucionalidade no projeto de lei.