Três matérias aprovadas na última sessão
Os vereadores aprovaram, na sessão ordinária desta segunda-feira (26), dois Projetos de Lei e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município. As matérias foram aprovadas de forma unânime. Confira abaixo o conteúdo das propostas:
Projeto de Lei nº 49/2015– Autoria: Executivo Municipal – Autoriza a Prefeitura a conceder uso de imóvel à União Cachoeirense de bairros (UCAB) pelo prazo de 15 anos. O imóvel de 78,95 m² situa-se na Rua General Portinho, no centro da cidade.
Projeto de Lei nª 54/2015– Autoria: Vereador Esdon Richa (PP) - Denomina a Zona Industrial I de Distrito Industrial Arno Reinoldo Lermen.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2015– Autoria: Vereador Luis Paixão (PP) – Acrescenta parágrafos no art. 103 da Lei Orgânica Municipal, instituindo a emenda impositiva, através da qual a Prefeitura fica obrigada a executar as emendas feitas pelos vereadores no Orçamento Municipal no limite de 1,2% do total. Desse percentual, metade deverá obrigatoriamente ser relativo à área da saúde.