Vereadores discutem projeto de lei sobre alvará provisório com secretário da SMIC.
As comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores realizaram, nesta quinta-feira (11), reunião com o secretário Municipal de Indústria e Comércio, Vinícius Cornelli, para discutir o PL nº 59/2014, que instituiu o alvará provisório de localização e funcionamento em Cachoeira do Sul.
No encontro, os parlamentares questionaram alguns pontos da medida, como as facilidades que o poder público vai promover no sentido de atender os empreendimentos no município e como se dará o posterior alvará definitivo. “Estamos preocupados com a fase seguinte à aprovação do PL. Queremos que a proposta seja de fato eficaz e não frustre empresas que venham a se instalar em Cachoeira do Sul”, destacou o vereador Edson Richa (PP).
Segundo Cornelli, a documentação provisória, cuja expedição será de responsabilidade da SMIC, será entregue a título de autorização condicionada à localização e instalação de atividade econômica ou prestação de serviço para posterior regularização definitiva, tendo validade de até 180 dias, vedada a prorrogação.
De acordo com o PL, a expedição do alvará provisório fica condicionada com a apresentação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APCCI). Não será fornecida a licença a empreendimentos nas seguintes situações:
- Que pretendem exercer atividade que não estejam de acordo com o Quadro de Usos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU);
- Atividades eventuais e de comércio ambulante;
- Que obriguem aglomeração de pessoas;
- Empreendimentos poluentes;
- Que sirvam como depósito ou manipulem produtos perigosos, inflamáveis, explosivos e tóxicos.
Regulamentação municipal
A expedição de licenças ou autorizações provisórias de funcionamento para as edificações pelo município foi autorizada pela Lei Complementar nº 14555/2014, aprovada na Assembleia Legislativa neste ano, desde que respeitadas as exigências de legislação estadual e mediante a regulamentação em legislação municipal.
Presenças
Participaram da reunião os vereadores Edson Richa (PP), Luis Paixão (PP), Marcelinho da Empresa (PP), Daniela Santos (PDT), Luiz Zimmer (PSB), Jeremias Madeira (PSB) e Homero Tatsch (PSDB).