Vereadores analisam LDO 2015 em audiência pública.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores realizou, na manhã desta segunda-feira (15), audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 48, de autoria do Executivo Municipal. A proposta dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o ano de 2015.

 

“A Comissão analisou a formalidade do Projeto, considerando os requisitos legais e necessários para a tramitação na Casa. Através desse estudo, verificamos que a LDO para 2015 está compatível com o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 e com as demais legislações”, disse o presidente da Comissão, vereador Homero Tatsch (PSDB), complementando: “O PL agora receberá o parecer quanto aos seus aspectos financeiros e orçamentários e posteriormente será, juntamente com as emendas apresentadas, incluído na ordem do dia para votação, o que deverá ocorrer na sessão da próxima semana”. 

 

 

A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou três emendas ao PL 48/2014: uma supressiva, uma aditiva e uma modificativa.

 

A emenda aditiva traz três mudanças para o texto original. A primeira faz referência à limitação de empenho e movimentações financeiras na execução do orçamento, vedando esse procedimento aos valores correspondentes ao Poder Legislativo. As outras tratam dos recursos destinados a entidades privadas sem fins lucrativos, determinando a aplicação dos valores das subvenções sociais em projetos e atividades e restringindo a transferência de recursos a título de contribuição a entidades que estejam nominalmente identificas na Lei Orçamentária de 2015.

 

 

Já a emenda modificativa apresenta cinco alterações: (1) retira o Poder Legislativo da obrigação de divulgar em ato próprio os ajustes processados na limitação de empenho; (2) reduz de 30 para 5 dias o prazo de encaminhamento de projeto de lei relativo a créditos suplementares ou especiais solicitados pelo Legislativo que tenham indicação de recursos de redução de dotações do  próprio Poder; (3) limita prazo para a reabertura de créditos especiais até 31 de março de 2015; (4) muda de decreto para lei específica a transferência, remanejamento ou utilização de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária 2015 em créditos adicionais em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos ou entidades e (5) obriga a aprovação de contas dos recursos já recebidos por entidades para que seja concedida nova transferência de recursos.

 

Por fim, a emenda supressiva retira o parágrafo que determinava que nas hipóteses de ocorrência de limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários, o Poder Executivo comunicará a Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

 

 

Também estiveram na audiência pública os vereadores Frankini (PT), Marcelinho da Empresa (PP) e Jeremias Madeira (PSB).