Vereadora quer que Prefeitura recolha ISS de operações com cartões de crédito.
A vereadora Daniela Santos (PDT) apresentou, na sessão ordinária desta segunda-feira (30), um pedido de informações ao Executivo em que questiona se a Prefeitura está cumprindo o disposto na emenda constitucional 60 da Constituição Estadual. A norma permite que municípios cobrem das operadoras de cartão de crédito o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por compras feitas com este recurso nos seus territórios.
A EC 60 também permite que sejam disponibilizadas de forma mensal aos municípios as informações enviadas à Receita Estadual pelas administradoras de cartão de crédito ou débito sobre as operações realizadas com os contribuintes gaúchos. Para isso, a Prefeitura deverá firmar convênio do Programa de Integração Tributária (PIT) da Receita Estadual. “Sem o convênio, a Prefeitura não possui acesso aos valores das operações de cartão de crédito realizadas no município. Esse compartilhamento de dados tributários permite que sejam recolhidos valores que de outra forma não chegariam à nossa cidade”, explicou a parlamentar.
De acordo com o material encaminhado pela vereadora, o Tribunal de Contas do Estado já enviou ofício a todas as prefeituras informando que passará a fiscalizar a aplicação desse mecanismo. “Isso possibilitará o incremento da nossa receita municipal, que, sabemos, é limitada para as inúmeras demandas e necessidades da cidade”, destacou a vereadora.
Daniela também indicou no documento doze municípios que já buscam esses valores judicialmente e arrecadaram significativas somas. A parlamentar cita como exemplo os municípios de Alegrete (R$ 4,1 milhões), Encantado (R$ 483 mil), Lajeado (R$ 980 mil), Santa Cruz do Sul (R$ 5,6 milhões), Triunfo (R$780 mil), Venâncio Aires (R$ 1,2 milhão), Veranópolis (R$ 400 mil) e Viamão (8 milhões).