Secretário de Governo vai à Câmara para negociar votação de projeto.
O secretário municipal de Governo, Eliseu Machado, esteve, nesta segunda-feira (18), na Câmara de Vereadores para analisar, juntamente com o presidente da Casa, vereador Marcelo Figueiró (PMDB), e com o assessor da vereadora Daniela Santos (PDT), Alexandre Machado, a possibilidade de votação do PL 38/2014 na sessão de hoje. O projeto autoriza o Município a instituir o programa Contribuinte em Dia, que promove a regularização de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas junto à Prefeitura.
De acordo com a proposta, o contribuinte que aderir ao programa e realizar o pagamento nos primeiros 30 dias da vigência da Lei será isentado de multas e juros. Já os contribuintes que efetivarem o pagamento do 31º ao 60º dia terão redução de 70% em juros e multas. Os débitos poderão, ainda, ser parcelados sem redução de juros e multa em até 48 parcelas mensais e sucessivas. Conforme documento de impacto financeiro anexado ao PL, a renúncia de receita não ocasionará comprometimento do equilíbrio das contas públicas.
O PL, que já recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, precisa da assinatura de 8 vereadores para ser votado em regime de urgência hoje. A proposta vinha sendo cobrada pela vereadora Daniela Santos, após retirada de projeto no ano passado, em razão de emenda da parlamentar que aumentava de 36 para 60 parcelas o pagamento do débito. O novo prazo de 48 meses foi acertado de forma conjunta entre a vereadora e a Prefeitura.