Na sessão plenária desta segunda-feira (1º), o vereador Valdocir Marques (PSB) apresentou Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar 237/2014, que garante a aposentadoria especial para as servidoras da Superintendência dos Servidores Penitenciários (Susepe) após 25 anos de serviço. No documento, o parlamentar lembrou que a Constituição Federal possibilita aposentadoria especial aos servidores que exerçam atividades de risco e dá o direito às mulheres de se aposentarem com cinco anos a menos do que os homens.
“O trabalho dessas servidoras é de extrema importância para a segurança pública do Rio Grande do Sul. Apesar de exporem sua integridade física e psicológica, elas dedicam-se às suas tarefas, visando ao benefício dos cidadãos”, argumentou. Além disso, Valdocir defendeu a igualdade entre as carreiras da categoria. “A Brigada Militar e a Polícia Civil já possuem aposentadoria especial para as mulheres. É inaceitável que o Estado ainda não tenha cumprido a regulamentação para a Susepe”, completou.
Unanimidade
O requerimento apresentado por Valdocir foi subscrito por todos os demais parlamentares da Câmara de Vereadores, que assinaram o documento concordando com o benefício reivindicado pelos servidores da Susepe.
Para lembrar
Na mesma sessão plenária, o representante Sindical da 8ª Região Penitenciária, Nelson José de Azevedo Júnior, ocupou a Tribuna Popular para pedir apoio à proposta que está em tramitação na Assembleia Legislativa.