Câmara aprova PL que proíbe animais presos em vias públicas.

Os vereadores aprovaram, na sessão desta segunda-feira (7), o Projeto de Lei 18/2014, que altera a Lei 2981/1997. A norma dispõe sobre o controle das populações animais, bem como sobre a prevenção e controle de zoonoses no Município. O PL, de autoria do vereador Luis Paixão (PP), proíbe que animais sejam presos com corda, corrente ou qualquer acessório em vias e passeios públicos. “Nessas situações, há sempre o risco de se soltarem, colocando em risco os cidadãos e podendo também ocasionar acidentes de trânsito”, explicou o parlamentar.  A lei original vedava somente a permanência de animais soltos nas vias e logradouros ou locais de livre acesso ao público.

 

De acordo com o projeto, os Agentes Sanitários que descumprirem a nova determinação poderão sofrer as penalidades de apreensão do animal, multa, interdição parcial ou total, temporário ou permanente, de locais ou estabelecimentos e cassação de Alvará Sanitário. Também poderá ser aplicada pena de multa de 0,25 URM a 25 URM, de acordo com a gravidade da infração.