Câmara aprova PL que institui normas para concessão de auxílios, subvenções e contribuições.

O Legislativo cachoeirense aprovou, na última sessão ordinária, o PL 7/2014, que regulamenta a concessão de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos estabelecidas no município que tenham como finalidade o atendimento de demandas nas áreas de assistência social, cultura, saúde, educação, inclusão social ou desportiva amadorista, de caráter público.

 

Com aprovação da proposta, a concessão de recursos se dará através de três formas: auxílios, subvenções e contribuições. Considera-se auxílio a transferência de recursos de natureza de capital, destinados a atender despesas de investimento ou inversão financeira, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços ao município. Subvenção é a transferência de recursos de natureza corrente destinados a cobrir despesas de custeio de atividade de entidade conveniada com o município. Contribuição, por fim, é a transferência de recursos de natureza corrente destinados a cobrir despesas correntes e de capital, sem contraprestação direta em bens ou serviços com o município.

 

O Projeto institui requisitos para habilitação das entidades a receberem os recursos e a forma de prestação de contas. Juntamente ao PL, foi aprovada uma emenda aditiva do vereador Valdocir Marques (PSB), que obriga as entidades que já receberam auxílios, subvenções e contribuições do município e desejam pleitear novos recursos estarem com suas prestações de contas aprovadas e não somente apresentadas, como previa originalmente o projeto. “Queremos evitar possíveis abusos na liberação de subvenções”, explicou o autor da emenda.