Câmara aprova PL da LDO 2015 com emendas.
A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 48, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o ano de 2015. A proposta foi aprovada com três emendas: uma supressiva, uma aditiva e uma modificativa.
A emenda aditiva traz três mudanças para o texto original. A primeira faz referência à limitação de empenho e movimentações financeiras na execução do orçamento, vedando esse procedimento aos valores correspondentes ao Poder Legislativo. As outras tratam dos recursos destinados a entidades privadas sem fins lucrativos, determinando a aplicação dos valores das subvenções sociais em projetos e atividades e restringindo a transferência de recursos a título de contribuição a entidades que estejam nominalmente identificas na Lei Orçamentária de 2015.
Já a emenda modificativa apresenta cinco alterações: (1) retira o Poder Legislativo da obrigação de divulgar em ato próprio os ajustes processados na limitação de empenho; (2) reduz de 30 para 5 dias o prazo de encaminhamento de projeto de lei relativo a créditos suplementares ou especiais solicitados pelo Legislativo que tenham indicação de recursos de redução de dotações do próprio Poder; (3) limita prazo para a reabertura de créditos especiais até 31 de março de 2015; (4) muda de decreto para lei específica a transferência, remanejamento ou utilização de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária 2015 em créditos adicionais em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos ou entidades e (5) obriga a aprovação de contas dos recursos já recebidos por entidades para que seja concedida nova transferência de recursos.
Por fim, a emenda supressiva retira o parágrafo que determinava que nas hipóteses de ocorrência de limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários, o Poder Executivo comunicará a Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.