Aprovada alteração na lei que regulamenta divulgação de publicidade sonora de veículos automotivos
A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (7), o projeto de lei 14/2014, de autoria do vereador Luis Paixão, que modifica dispositivos da Lei Municipal 3926/2010, que regulamenta a divulgação de publicidade sonora de veículos automotivos em Cachoeira do Sul. Com a nova norma, o período de divulgação de mensagens de cunho comercial, religioso e de interesses comunitários ou classistas fica reduzido em uma hora, sendo permitido das 9 horas às 19 horas, com intervalo obrigatório das 12 horas às 14 horas. A Lei anterior autorizada a divulgação até às 20 horas.
Outra mudança habilita profissionais para a fiscalização. O PL determina que essa será realizada por fiscais ambientais, de posturas ou de trânsito, devidamente instruídos e que estejam sob a responsabilidade técnica de um profissional habilitado que possa fazer a tabulação dos dados.
Por fim, o projeto ampliou a distância de interrupção obrigatória dos veículos de som a estabelecimentos como hospitais, escolas, creches, clínicas de repouso e repartições públicas para 200 metros. A lei prevê hoje a distância mínima de 100 metros.