O vereador Luiz Zimmer (PSB) apresentou, na Sessão Plenária desta semana, um Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias que possuem portas com detector de metais a instalarem guarda-volumes na área que as antecedem. De acordo com o documento, o local para deixar os objetos pessoais deverá ter fechadura e dimensões mínimas de 50 centímetros de profundidade, 40 de altura e 30 de largura. Além disso, o texto determina que cada estabelecimento disponha de pelo menos vinte unidades. "O uso dos guarda-volumes deverá ser gratuito e aleatório, sendo vedada a reserva de exclusividade de uso para correntistas da própria agência bancária", explica o parlamentar.
Se aprovado o PL, as agências com sede no município terão 180 dias, a contar da data da publicação, para se adequarem ao dispositivo legal. Em caso de descumprimento, o estabelecimento será inicialmente advertido, tendo 30 dias para regularizar sua situação, e persistindo a infração será multado em até 500 URMs. Se passados 60 dias da multa a agência não cumprir o que determina a norma, o alvará de funcionamento será suspenso. Após 60 dias da suspensão sem instalação dos guarda-volumes, o município irá cassar a licença de localização do estabelecimento bancário.