Indignados com a falta de fiscalização da prefeitura de várias leis aprovadas na Câmara de Vereadores, os parlamentares Marcelo Figueiró (PMDB) e Cleber Cardoso (PDT) elaboraram em conjunto requerimento a mesa diretora do legislativo para que se forme uma Comissão Especial para avaliar a Aplicabilidade e Fiscalização das Leis Municipais. Com a Comissão os vereadores pretendem avaliar se as leis estão sendo fiscalizadas. Se não estão, o porquê e quanto município está perdendo de recurso com a não fiscalização.
Conforme os vereadores existem dezenas de boas leis que deveriam ao menos serem notificadas do não cumprimento, mas nem isto é feito. O vereador Marcelo Figueiró relatou que: “Esta casa aprovou uma lei que foi exemplo para o Estado, que é da utilização de percentual mínimo de sacos biodegradáveis em grandes estabelecimentos comerciais. Nunca a prefeitura fiscalizou. Outra lei é a que garante bancos aos lojistas que precisam passar o dia em pé, mesmo quando não estão atendendo. Nada é feito. Recentemente o vereador Julinho teve aprovada uma lei que multa proprietários de carros que viraram sucata e estão abandonados nas vias públicas. Até agora nada mudou. São exemplos entre varias leis de importante ação social que são desperdiçadas por falta de fiscalização da prefeitura”, salienta.
Já o vereador Cleber Cardoso denuncia a renuncia de receita feita em várias leis. “A prefeitura abre mão de receita ao não fiscalizar leis e multar quando existe há necessidade. Isto acontece por exemplo com a lei que obriga as empresas prestadoras de serviço da Corsan a tapar adequadamente os buracos feitos pela manutenção da tubulação. Outro lei que é desrespeitada e poderia gerar no mínimo uma notificação é a que determina horário para utilização de carros som. A comissão será fundamental para termos uma ideia de quanto recurso da prefeitura é desperdiçado ao não se fiscalizar”.
O requerimento para abertura de Comissão Especial foi aprovado por unanimidade dos vereadores na última segunda e aguarda que a mesa diretora da Câmara o coloque em prática.