O vereador Luis Paixão (PP) apresentou, na Sessão Plenária da última segunda-feira (22), Projeto de Lei que concede redução da carga horária semanal à metade aos servidores públicos que possuam filho com deficiência congênita -adquirida antes do nascimento- ou contraída ao longo da vida.
O parlamentar afirma que o benefício a esse servidor será destinado ao acompanhamento do filho, natural ou adotivo, no seu tratamento e/ou atendimento às suas necessidades básicas diárias. No caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais e enquadrados nas disposições desta Lei, será autorizada a redução de carga horária a somente um deles, deixando a escolha a critério do casal.
O afastamento do servidor poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou ordenado conforme necessidade do tratamento. Para que a redução da carga horária seja efetuada, o interessado deverá encaminhar um requerimento ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver especificado, juntamente com cópia da certidão de nascimento ou adoção, atestado médico ou laudo confirmando que tenha filho com deficiência e o laudo prescritivo do tratamento a que deverá ou está sendo submetido. O benefício desta Lei será concedido pelo prazo de seis meses, podendo ser renovado sucessivamente por períodos iguais.
Luis Paixão destaca que, por problemas socioculturais ou mesmo por falta de conhecimento, muitos pais não participam do desenvolvimento de seus filhos. "O incentivo deve começar dentro do lar. É importante que uma criança com deficiência se sinta bem ao lado de sua família e, desde cedo, conviva fora de casa, para que se inicie um processo de sociabilização", considerou o presidente, defendendo a ideia de que a presença dos pais, em qualquer situação, é de fundamental importância para o crescimento pessoal do seu filho.