Instalada Comissão Especial que irá analisar criação de ZEIS em Cachoeira
Foi instalada na Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (24), a Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei 48/2013, criando uma nova modalidade de área urbana, chamada Zona Especial de Interesse Social, as chamadas Zeis. Na proposta encaminhada a Prefeitura já aproveita para definir duas áreas com esta característica, tornando Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) uma área na localidade de Passo da Areia (nos fundos do Bairro Noêmia) e outra no Bairro Cristo Rei.
A Comissão será formada pelos vereadores Augusto Cesar (PP) como presidente, Homero Tatsch (PSDB) secretário, Daniel Tarasconi (PMDB) relator e pelos vereadores Jeremias Madeira (PSB) e Vinicius Cornelli (PT) como membros.
De acordo com o vereador Augusto Cesar, as Zeis são importantes à medida que definem áreas predominantemente destinadas à moradia de população de baixa renda, sujeitas a regas específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo, cujo principal marco regulatório é o Estatuto das Cidades. "O Estatuto das cidades estabelece que os municípios devem promover a função social da cidade e da propriedade urbana, pois, afinal de contas, a visão de moradia não é só como teto, mas como lugar na cidade", destacou o presidente Augusto.
No encontro, os integrantes já definiram as primeiras ações da Comissão. A primeira medida foi a expedição de um ofício para o Núcleo de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (NEA) de Cachoeira do Sul solicitando que a entidade informe com a máxima urgência uma listagem dos profissionais locais com formação na área de urbanismo para dar apoio técnico aos trabalhos da Comissão. O vereador Homero Tatsch chegou a ligar pessoalmente para o engenheiro agrônomo Larri Cavalheiro, que preside a entidade, esclarecendo sobre a necessidade de uma resposta o mais breve possível.
Também ficou acordada a realização de uma audiência pública nas próximas semanas para discutir com a comunidade e especialistas de áreas afetas sobre a criação das zonas especiais. "Nosso plano diretor está muito desatualizado e, ainda, não prevê as ZEIS. Mas como a discussão dessa legislação é um passo mais demorado, vamos discutir com a população esta a possibilidade de criação de zonas especiais no Município de Cachoeira do Sul", anunciou Augusto.
Movimento
Nesta segunda (22), inúmeros representantes do Movimento Nacional da Luta Pela Moradia (MNLM) lotaram o Plenário da Câmara de Vereadores que reivindicaram a aprovação do PL. "Esse é um movimento legítimo que parte da necessidade dessas famílias terem uma habitação digna", defendeu o presidente da Comissão Especial.
O grupo está desenvolvendo um projeto habitacional de interesse social para famílias de renda de até R$ 1.600, mas para isso se concretizar, a área necessita da aplicação do instrumento de criação. "O projeto será financiado pelo programa Minha Casa Minha vida e atenderá mais de duzentas famílias. Por isso solicitamos a maior brevidade possível na criação das zonas especiais, uma vez que essa é uma condição fundamental para que o projeto se realize", disse Augusto Schumacher, líder do MNLM de Cachoeira do Sul.
Projeto de Lei
O PL 48/2013 está em tramitação no Legislativo de Cachoeira do Sul desde 27 de junho deste ano, quando foi protocolado pelo Executivo. A matéria reserva área de 7,9 hectares para construção de novas moradias na localidade de Passo da Areia e de 112 mil m² para regularização do local onde já residem cerca de 900 famílias no Cristo Rei.