Câmara aprova PL que cria o Conselho Municipal de Transporte

Foi aprovado, por unanimidade, na Sessão Plenária desta segunda-feira (24), o PL 31/2013, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal de Transporte, órgão colegiado que terá a finalidade de promover a participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação do serviço público de transporte em Cachoeira do Sul.

Competências

Segundo o PL, será de competência do Conselho Municipal de Transporte:

- Promover a participação da comunidade na formação de decisões relevantes acerca de políticas regulatórias do serviço público de transporte;

- Elaborar proposições acerca de políticas regulatórias do serviço público de transporte para análise do Poder Executivo

- Participar como órgão consultivo da formação de decisões relevantes acerca  de políticas regulatórias do serviço público de transporte;

- Aproximar as diversas classes de usuários do serviço público de transporte do Poder Concedente e dos prestadores do serviço;

- Fornecer informações aos Poderes Públicos acerca da situação da prestação de serviços de transporte, ampliando o seu universo de elementos para fins de controle;

- Averiguar o valor da interferência dos diversos componentes na fixação do custo tarifário;

Processos licitatórios

O Projeto foi aprovado com a emenda aditiva, de autoria de Comissão de Justiça e Redação do Legislativo, que amplia a atuação do Conselho ao estabelecer que também responsável por exarar parecer opinativo nos processos de prorrogação e/ou processo licitatório nas concessões de transporte coletivo urbano e distrital e nas permissões e autorizações do Poder Executivo dos serviços públicos de transporte.

Composição

O Conselho será constituído por vinte membros e seus respectivos suplentes, tendo em sua composição um representante de cada um dos seguintes órgãos da Administração Pública ou entidades: Gabinete do Prefeito, Secretaria  Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Obras (Setor de Trânsito), Secretaria Municipal do Interior e Transporte, Procuradoria Geral do Município, Coordenadoria Municipal da Juventude, Câmara de Vereadores, Ordem dos Advogados do Brasil (subseção local), Sindicato dos Comerciários, União Cachoeirense dos Bairros, Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS (CREA/RS), Associação dos Contabilistas de Cachoeira do Sul, Sindilojas (Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul), Cacisc (Câmara de Agronegócio, Comércio, Indústrias e Serviços de Cachoeira do Sul), empresas que operam o transporte coletivo urbano no Município, empresas que operam o transporte coletivo interdistrital em Cachoeira do Sul, SIMCASUL (Sindicato dos Funcionários Municipais de Cachoeira), Sindicato dos Trabalhadores Rurais e SINMETEL (Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Cachoeira do Sul).

Ampliação do Conselho

O Projeto original previa apenas 13 membros, não constatando representantes do Legislativo, Cacisc, Sindilojas, SIMCASUL, SINMETEL, Sindicato dos Trabalhadores Rurais e das empresas que operam o transporte coletivo interdistrital. A ampliação do Conselho foi resultado de subemenda modificativa proposta pelo vereador Augusto Cesar (PP).

Participação

O mandato de cada membro do Conselho, assim como o do presidente do Conselho, terá a duração de dois anos, podendo haver uma recondução por igual e sucessivo período. A redação original previa a possibilidade de reeleição por sucessivas vezes. Com emenda modificativa do vereador, de autoria de Augusto Cesar, a reeleição só poderá ocorrer uma vez, favorecendo a rotatividade no cargo.

Além dos vinte membros, será garantida a participação de entidades da sociedade civil e Poder Público nas reuniões na condição de observadores e sem direito a voto.