A Câmara de Vereadores aprovou, nesta segunda-feira (21), o PL 86/2013, de autoria da vereadora Daniela Santos (PDT), que torna obrigatória a afixação de sinalização de solo especial para deficientes visuais nas calçadas e praças da região central da cidade. “É uma forma a dar autonomia e garantir a locomoção com segurança àqueles que necessitam de cuidados especiais”, defendeu Daniela. O PL foi aprovado juntamente com a emenda modificativa do vereador Valdocir Marques (PSB) que inclui a Estação Rodoviária de Cachoeira do Sul na proposta.
Na justificativa do PL, Daniela detalha como deve ser a estrutura do pavimento. “O piso tátil direcional é aquele que direciona as pessoas com deficiência visual ou cegas. Ele é formado por feixes salientes retangulares em paralelo que, como sugere o próprio nome, indica a direção a ser seguida, formando uma faixa que acompanha o sentido do deslocamento”, explica.
Penalidades
O Projeto determina, ainda, punições aos que não se adequarem à norma. Os cidadãos que não executarem calçadas conforme ao estabelecido na Lei não receberão a carta de habite-se. Já aqueles que não ajustarem as calçadas no período de dois anos serão notificados por fiscal da Prefeitura e, após o período de dois meses sem a devida regularização, serão punidos com multa de um até quinze URMs.