Aprovado PL que concede uso de área para instalação de unidade industrial

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta segunda-feira (7), o PL 89/2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder uso de imóvel à empresa Michels e Cia Ltda, no Distrito Industrial. A concessão de uso destina-se à instalação de unidade industrial de pré-moldados de concreto e artefatos de cimento. Com o incentivo, a empresa fica obrigada a gerar 15 empregos diretos, no período de um ano, e manter o imóvel em perfeito estado de conservação.

O prazo de concessão será de dez anos, podendo ser renovado por igual período. O imóvel reverterá à posse do Município se a concessionária desvirtuar a finalidade a que se destina ou utilizar a área concedida para fins estranhos à indústria. Além disso, o projeto prevê que as edificações e melhorias realizadas pela empresa concessionária não gerarão direito à indenização nem obrigações futuras ao Município.