Projeto de lei visa a tornar obrigatório o uso de caixas coletoras de correspondência.
Projeto de lei visa a tornar obrigatório o uso de caixas coletoras de correspondência
O trabalho dos profissionais que atuam fazendo a entrega de correspondências torna-se mais difícil e, por vezes, arriscado porque muitas casas ainda não têm a caixa coletora. Ciente do problema o vereador Cleber Cardoso (PDT) apresentou, na última sessão ordinária (23), projeto de lei tornando obrigatória a instalação de caixa coletora de correspondência nos imóveis situados no município, atendendo a esta antiga reivindicação da categoria.
No entendimento do parlamentar, o acesso à caixa de luz e ao hidrômetro das casas foi uma conquista importante, por razões de praticidade e segurança, de modo que o mesmo procedimento deve ser adotado com relação às caixas de correio. "Trata-se de um empecilho desnecessário, que pode ser resolvido com facilidade, e trará benefícios a todos, pois tanto os trabalhadores como os proprietários de imóveis precisam receber contas de água, luz, banco, propaganda publicitária etc.", comenta Cleber, esclarecendo que não há nenhum tipo de padronização para as caixas, isto é, podem ser confeccionadas com materiais alternativos, sem a necessidade de serem adquiridas no comércio.
De acordo com o projeto as novas construções somente receberão o "habite-se", depois de aparelhadas com a caixa receptora de correspondência, mediante comprovação em vistoria realizada pelo órgão municipal competente.
Poderão ser utilizados materiais de toda e qualquer espécie, como alvenaria, madeira, fibra, metal o outro material que possibilite a colocação segura das correspondências por parte dos carteiros, garantindo a sua conservação e inviolabilidade.
MULTA - Caso o projeto venha a ser aprovado, a execução de obra com ausência ou instalação irregular da caixa receptora de correspondência, ensejará a aplicação de multa pelas autoridades competentes, no valor de cinco UFIRs, e as residências atingidas por esta lei deverão adequar-se no prazo de um ano.