Leis do município têm baixa efetividade por conta da falta de fiscalização do Executivo.

Leis do município têm baixa efetividade por conta da falta de fiscalização do Executivo

O vereador Luciano Figueiró usou a tribuna, na última segunda-feira (9), para chamar a atenção da comunidade sobre o fato de que as leis do município não estão sendo cumpridas de modo adequado, por falta de fiscalização. Segundo ele, a contrário senso do que pensa grande parte da população, a responsabilidade por esta situação é da Prefeitura, e não da Câmara Municipal, porque os vereadores vêm cumprindo regularmente seu papel precípuo de legislar.

O parlamentar alerta para o fato de que principal o problema da Câmara não é criar novas leis, e, sim, aplicá-las. Isto é, o que precisa ser feito é que a lei efetivamente se torne um mecanismo utilizado pela comunidade. "É aquela história de que a lei tem que pegar. Hoje em dia nossa prioridade não é criar leis, leis nós temos aos montes, porém o seu cumprimento é que não está sendo fiscalizado, o que na grande maioria das vezes é incumbência da Prefeitura", explica.

Segundo ele, hoje em dia muitas pessoas chegam a fazer um ranking de quantas leis cada vereador criou, sendo que, equivocadamente as pessoas acham que os melhores vereadores são aqueles que criaram mais leis, o que não é verdade. "A lei entra em vigor, mas nós terminamos esbarramos no problema da falta de fiscalização", acusa Figueiró.

A título ilustrativo, o vereador separou cinco leis de sua autoria, criadas nessa legislatura, que não estão sendo cumpridas de forma adequada. A primeira delas é a Lei das Sacolas plásticas, que visa a reduzir os impactos das sacolas convencionais no meio ambiente, seguindo uma tendência nacional. "A Lei das Sacolas, em Cachoeira chega a ser branda, é apenas uma orientação, mas nem os cartazes foram feitos, aliás, não se verificou nenhuma ação neste sentido", avalia. A segunda lei citada por Figueiró é a Lei dos Banquinhos, que obriga os estabelecimentos de comércio, a colocarem assentos para descanso dos funcionários, evitando que tenham de permanecer em pé durante todo o expediente. A terceira lei referida é a que obriga médicos e dentistas da rede municipal de saúde a especificarem o nome genérico dos medicamentos que, eventualmente, forem receitados. Depois ele, ainda, menciona as leis que regulam o funcionamento das caçambas estacionárias, popularmente conhecidas como "papa-entulhos", e a que dispõe sobre normas de procedimento nas lan houses e ciber cafés.

INGERÊNCIA - Todas estas são leis consistentes que foram regularmente aprovadas, sancionadas e que se encontram em pleno vigor, contudo não estão sendo fiscalizadas de modo adequado por conta da total ingerência do Poder Executivo, conclui o vereador Figueiró.