Figueiró adverte sobre importância da consolidação das leis municipais.

       Figueiró adverte sobre importância da consolidação das leis municipais

O vereador Luciano Figueiró (PMDB) apresentou requerimento à Mesa Diretora da Câmara propondo a Consolidação das Leis Municipais. Ele argumenta que, o município possui uma grande quantidade de leis, mas como estão todas esparsas, torna-se muito difícil o manuseio das normas, não apenas para o Executivo, e o Legislativo, mas também para a população em geral, especialmente os operadores jurídicos.

O parlamentar destaca que, dentre os inúmeros textos legais existentes no município, muitos já foram revogados, expressa ou tacitamente, e isto acaba prejudicando extremamente a aplicação e efetividade das normas, o que termina por fragilizar o próprio Poder Legislativo, comprometendo a confiabilidade institucional. "Muitas pessoas dizem que os vereadores não fazem nada, o que não é verdade, pois temos um excelente arcabouço legal, contudo, como as leis não estão consolidadas, torna-se difícil cobrarmos a sua aplicação. Se as leis estiverem esquematizadas, unificadas em um único livro que contenha todas as Leis válidas a coisa ficará bem mais simples", observa Figueiró.

DIGITALIZAÇÃO - A proposta contida no requerimento prevê a contratação de uma empresa especializada, com juristas, para que atuem em conjunto com funcionários e vereadores, de modo a desenvolver o processo, aproveitando a digitalização das Leis da Casa, que seria a etapa mais difícil, mas, que, contudo, já está realizada.