Dossiê apontando ilegalidades no transporte coletivo chega ao Ministério Público.

Dossiê apontando ilegalidades no transporte coletivo chega ao Ministério Público

Na manhã de hoje (25), o vereador Leandro Balardin, relator da comissão especial que analisou o serviço de transporte coletivo urbano concedido à empresa Transporte Nossa Senhora das Graças, entregou cópia da documentação apurada ao Ministério Público Estadual (MP), na pessoa da promotora Marcela Romera.

O dossiê elaborado pela comissão denuncia irregularidades e ilegalidades cometidas pelo Poder Executivo, conforme os termos do relatório final da Comissão Especial do Transporte Urbano, na medida em que a Prefeitura é omissa quanto à fiscalização dos serviços, especialmente no tocante ao controle do fluxo de passageiros.

No entendimento dos vereadores, o fato de o Executivo autorizar os reajustes tarifários reivindicados pela empresa concessionária sem parâmetros, uma vez que não realiza o monitoramento da quantidade de passageiros, nem mesmo da frequência das linhas, contraria princípios básicos da administração pública como moralidade, economicidade e eficiência, caracterizando falta de probidade administrativa. "Se a Prefeitura não sabe precisar nem, ao menos, o volume de passageiros, a concessão dos reajustes vira um ato meramente político, sem critérios", dispara o parlamentar tucano que protocolou a representação junto ao MP.

SUSPENSÃO - Baseada nesta premissa, a Câmara de Vereadores está requerendo a interposição de ação civil pública contra a administração municipal visando à suspensão dos últimos reajustes tarifários, de acordo com o que foi determinado pelo relatório aprovado em plenário no último dia 9, bem como a responsabilização do gestor municipal por improbidade administrativa. "Ghignatti é réu confesso, pois desobrigou-se formalmente de depor na Comissão, concordando com os depoimentos de servidores e agentes públicos do governo, unânimes em reconhecer que nunca houve nenhum tipo de fiscalização", acusa Balardin.