Comissão especial vai analisar proposta de passe livre a partir dos 60 anos
Foi instalada na manhã desta quarta-feira (16) mais uma comissão especial na Câmara de Vereadores. O objetivo desta comissão é analisar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 04/2011, de autoria do vereador Luciano Figueiró, que visa a assegurar passe livre para usuários a partir de 60 anos nos transportes coletivos municipais.
O Estatuto do Idoso estabelece gratuidade no transporte coletivo urbano a partir dos 65 anos de idade, porém remete aos municípios a regulamentação da concessão aos usuários compreendidos na faixa etária compreendida entre os 60 e os 65 anos.
A referida comissão especial é composta pelos vereadores Neiron Viegas, como presidente, Luis Paixão, na condição de relator, e o próprio Luciano Figueiró, como vice, respeitando o princípio da proporcionalidade partidária.
LEGALIDADE - Após análise e discussão inicial da matéria, foram requeridos pareceres do Assessor Jurídico da Casa e dos Órgãos de Assessoramento Técnico Legislativo, Igam e Uvergs, acerca da legalidade da proposta.