Transparência: Itamar quer divulgação dos valores pagos em publicações oficiais na mídia impressa
O vereador Itamar Luz (PSDB) apresentou, na última sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 25/2017, que obriga a inclusão dos valores pagos pelas publicações legais e institucionais da Administração Pública Municipal na mídia impressa. De acordo com o PL, a proposta não acarretará nenhum ônus ao Poder Público, cabendo a responsabilidade de divulgar os valores das inserções aos veículos de comunicação impressa. Em caso de errata, a publicação se dará na edição seguinte, com igual teor e tamanho, não sendo dispensada a publicação do valor. Caso a norma seja descumprida, será cobrada uma multa de 10 URMs por publicação em desacordo com a lei.
“A transparência e o acesso à informação são essenciais para o regime democrático. O Brasil é reconhecido internacionalmente como referência em matéria de divulgação de informações governamentais. A divulgação dos valores pagos pela inserção de publicações oficiais do Município na imprensa, aos moldes do que já ocorre com a publicidade em campanhas eleitorais, garante autenticidade e integridade nos processos administrativos”, destacou o vereador.
Para saber mais
Publicidade legal - Publicação dos atos oficiais emitidos pela Administração Pública. A publicidade legal é obrigatória, padecendo de validade os atos oficiais não publicados.
Publicidade institucional - Refere-se à divulgação de campanhas, programas e notícias sobre as atividades desenvolvidas pela Administração Pública.