Na sessão ordinária desta segunda-feira, 13 de novembro, os vereadores aprovaram 5 Projetos de Lei e rejeitaram o veto parcial do prefeito ao PL da LDO 2018. Confira abaixo o conteúdo das matérias.
Veto
O veto parcial ao PL nº 53, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, visava à exclusão de inclusões e modificações feitas pelo Legislativo ao PL, no §6° do Art. 22, §5º do Art.50 e §3º do Art. 57.
A primeira vedação do Executivo buscava retirar a previsão de que Câmara de Vereadores não ficaria sujeita à limitação de empenho e movimentação financeira. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) foi contrário ao veto, defendendo que a CF/88 estabelece que, em respeito à independência entre os Poderes, a limitação de empenho deve ser feita por cada um dos Poderes por ato próprio.
A Comissão de Finanças também foi contrária à segunda parte vetada pelo Executivo, que quis suprimir a previsão de que a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras ou planos de carreiras nos Poderes Executivos e Legislativo só poderão ser feitas se houver autorização específica na LDO. Segundo os parlamentares membros da comissão, essa parte do veto afronta diretamente o Art. 169 § 1º,II da CF/88.
Por fim, a Comissão também entendeu não ser adequada a retirada do disposto sobre as emendas impositivas, que assegurava que o valor que das emendas individuais de cada vereador seria apurado de acordo com o número de parlamentares que manifestarem interesse em apresentá-las. O parecer da CFO indica que previsão está expressão na Resolução da Câmara nº 4/2015, art. 2º, II.
Projetos aprovados:
PL nº 28/2017 – Autor: vereador Noeli Castelo (PSB) - Proíbe, no Município de Cachoeira do Sul, a comercialização, a exposição e a distribuição de material escolar que contenha qualquer tipo de imagem que estimule a violência ou a exploração sexual.
PL nº 51/2017 – Autor: Executivo Municipal - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado, permanente, propositivo, vinculado ao Gabinete do Prefeito, autônomo em suas funções e fiscalizador das políticas públicas municipais dirigidas às mulheres.
PL nº 55/2017 – Autor: vereador Igor Noronha (PMDB) - Insere o Sindicato Rural de Cachoeira do Sul (SR), o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeira do Sul e Novo Cabrais (STR), uma representação das entidades de Proteção Animal e um representante do Conselho Regional de Biologia no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Também modifica o processo de indicação dos conselheiros ao disciplinar que o ofício seja encaminhado diretamente ao presidente do Colegiado e não ao Prefeito. Por fim, autoriza o Regimento a disciplinar a participação dos órgãos e entidades com assento no Colegiado, sua frequência e critérios de exclusão dos conselheiros ausentes ou infrequentes.
PL nº 57/2017 – Autor: vereador Paulão Trevisan (PDT) – Denomina Av. Arthêmio Maximiliano De Franceschi estrada que se inicia na Rua Ricardo Schaurich e se estende até a Rua Martin Lutero.
PL nº 69/2017 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Executivo a criar elementos de despesas no valor de R$ 26 mil no orçamento corrente para concessão de auxílios aos médicos integrantes do Programa Mais Médicos.