Instaladas duas novas Comissões Especiais
Na tarde desta quinta-feira (26), foram instaladas duas novas comissões especiais na Câmara de Vereadores. As comissões especiais são comissões temporárias criadas para analisarem projetos específicos, conforme o Art.78 do Regimento Interno da Câmara.
Lei Orgânica
A primeira comissão instalada foi a instituída para analisar as Propostas de Emendas à Lei Orgânica do Município nº 01 e 02/2017. Por decisão dos vereadores, foi designado como presidente da comissão o vereador Azevedo da Susepe (PPS), como secretária a vereadora Telda Assis (PT) e como relatores os vereadores Itamar Luz (PSDB) e Telda Assis (PT), respectivamente dos Peloms nº 01 e 02/2017. Os vereadores Luis Paixão (PP), Igor Noronha (PMDB) e Jorginho Fialho (PRB) integram a comissão como membros.
Confira abaixo descrição das matérias:
Pelom nº 01/2017 – Acrescenta o Art.23-A à Lei Orgânica Municipal, permitindo o livre acesso dos vereadores, no exercício de seu mandato, aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso.
Pelom nº 02/2017 – Acrescenta o §3º ao art.36 da Leio Orgânica Municipal, suspendendo o prazo de 45 dias da tramitação de projetos em urgência caso algum vereador ou comissão solicite informações ou pareceres referentes à proposição em análise, até o atendimento da solicitação.
Mais
“Considerando que existe uma terceira Pelom em andamento na pauta das sessões, a comissão irá aguardar que a mesma saia da pauta para analisá-la conjuntamente com as demais, prorrogando esta Comissão Especial se necessário”, anunciou no presidente Azevedo.
A Pelom nº 03/2017 altera o Art.36 da Lei Orgânica, exigindo a aprovação da maioria absoluta do Plenário para tramitação em urgência dos Projetos de iniciativa do Prefeito.
Código Tributário
Na sequência foi instalada a comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei nº 62/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 2769/94).
Foi escolhido como presidente da comissão o vereador Jorginho Fialho (PRB), como secretário o vereador Azevedo da Susepe (PPS) e como relator o vereador Dr. Carlos Alberto. Compõem como membros os vereadores Felipe Franja (PMDB) e Telda Assis (PT).
Confira abaixo o resumo do PL 62/2017
PL nº 62/2017 – Altera o Código Tributário Municipal para receber os recursos do Imposto Sobre Serviços sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde a partir de 1º de janeiro de 2018, conforme disposto na Lei Complementar nº 157/2016.
Terceira Comissão
Na sessão ordinária dessa semana, os vereadores aprovaram a criação de uma terceira comissão especial, para estudar mudanças no Regimento Interno da Câmara. O Art. 80 do Regimento Interno permite o funcionamento de duas comissões especiais simultâneas, sendo necessária a deliberação do Plenário para criação de uma terceira. A comissão aguarda a indicação dos membros pelos líderes das bancadas para sua formação.