Instalada Comissão Especial que vai analisar alterações no Código Tributário
Foi instalada, nesta quarta-feira (16), a Comissão Especial criada para analisar o Projeto de Lei nº 20/2017, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal. Por decisão unânime, o vereador Dr. Carlos Alberto (PP) foi escolhido presidente da comissão, o vereador Itamar Luz (PSDB) o secretário e o vereador Igor Noronha (PMDB) o relator. Os vereadores Jorginho Fialho (PRB), Nelson Azevedo (PPS) e Telda Assis (PT) atuarão como membros. A comissão terá o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para discutir e exarar parecer sobre a matéria.
PL nº 20/2017
De autoria do vereador Luis Paixão (PP), o Projeto de Lei nº 20 isenta de IPTU os imóveis de propriedade particular quando cedidos gratuitamente ao Município mediante contrato público, por período mínimo de um ano, para uso de estacionamento gratuito em benefício da comunidade.