Por unanimidade, os vereadores aprovaram, na sessão ordinária desta semana, o PL nº 13/2017, que reinstitui o Diário Oficial Eletrônico (DOE) como meio oficial de publicação e divulgação dos atos legais e administrativos do Legislativo Municipal. A norma também autoriza a Prefeitura de Cachoeira do Sul a utilizar o DOE da Câmara para efetuar as publicações oficiais do Executivo.
As publicações oficiais deverão atender aos requisitos de autenticidades, integridade e validade jurídica, além da interoperacionalidade da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que viabiliza a emissão de certificados digitais para a identificação virtual de cidadãos e instituições.
O Diário Oficial Eletrônico do Legislativo havia sido aprovado em 2013 e instituído por meio da Resolução da Câmara nº 03/13. Posteriormente, em 2015, os vereadores da Legislatura revogaram a Resolução, retornando as publicações para o meio impresso.
O autor do PL, vereador Itamar Luz (PSDB), defendeu que a medida vai trazer economia e melhor acesso aos atos do Legislativo. “A instituição do Diário Oficial Eletrônico não só garantirá mais agilidade e acesso rápido de um número incalculável de pessoas às informações da Câmara de Vereadores, como acarretará economia ao Legislativo, que no exercício de 2016 aplicou R$ 40 mil em publicidade em meio impresso. A adoção do DOE trará vantagens diretas para os contribuintes que não precisarão pagar pelo jornal impresso para acessar as informações do Legislativo, já que a ferramenta virtual lhes garante acesso gratuito”, defendeu o propositor.