Câmara aprova cinco Projetos de Lei nesta segunda-feira

18/12/2023

Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira, 18, cinco Projetos de Lei durante a Sessão Ordinária. Confira os projetos: 

Projeto de Lei Ordinária Nº 53/2023
Torna definitivo o documento comprobatório de deficiência permanente emitido pelo Ministério Público para fins de gratuidade do transporte coletivo, evitando a necessidade de renovação.
Autores: Vereador Luis Paixão.

Projeto de Lei Ordinária Nº 76/2023
Denomina Rua Marco Antônio Guidugli, a Rua 07 do Loteamento Habitar Brasil, Bairro Promorar.
Autor: Vereador Azevedo da Susepe.

Projeto de Lei Ordinária Nº 106/2023
Autoriza o Poder Executivo a Conceder Subvenção Social às Entidades Carnavalescas.
Autoria: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei Ordinária Nº 109/2023
Autoriza o Poder Executivo a Conceder Subvenções Sociais e Auxílio:
-À Associação de Apoio Animal Pelo Amigo no valor de R$ 80 mil, resultante de Emenda Impositiva de Bancada do PL de autoria da então vereadora Adriana Palladino;
-Ao Grupo de Cavalgada Feminino Cabo Toco no valor de R$ 7 mil, resultante de Emenda Impositiva Individual do vereador Jeremias Madeira;
-Ao Esporte Clube Bahia no valor de R$ 40 mil, resultante de Emenda Impositiva de autoria do vereador Alex da Farmácia.
CAPS Álcool e Drogas
Autoria: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei Ordinária Nº 111/2023
Autoriza o Município a doar área de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial.
Autoria: Poder Executivo Municipal.