Câmara recebe Projetos de Lei Ordinária e de Resolução

Desde a última sexta-feira, 16, entraram em tramitação na Câmara de Vereadores três Projetos de Lei Ordinária (PLOs) – ambos do Poder Executivo Municipal. Confira:

Projeto de Lei Ordinária Nº 72/2024
Altera a redação da Lei Municipal n° 4.913, de 27 de dezembro de 2022.- contratação temporária de assistentes sociais e educadores-cuidadores.
Autoria: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei Ordinária Nº 73/2024 
Autoriza o Município a alienar, através de doação, imóvel municipal ao Fundo do Arrendamento Residencial (FAR) para fins de implantação de projeto habitacional de interesse social e dá outras providências
Autoria: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei Ordinária Nº 74/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação imóvel”- Escola Irmão Pedro
 Autoria: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Resolução Nº 1/2024
Aprova o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução da Presidência nº 26/2024.
Autoria: Comissão Parlamentar de Inquérito.