Câmara recebe três Projetos de Lei Ordinária

28/06/2024

Desde a última sexta-feira, 21, entraram em tramitação na Câmara de Vereadores três Projetos de Lei Ordinária (PLOs) – um de autoria do vereador Itamar Luz e dois de autoria do Poder Executivo Municipal. Confira:

Projeto de Lei Ordinária Nº 49/2024
Denomina Avenida Ruben Otto Prass, o trecho urbano da BR 153, entre a Rua Augusto Wilhelm e Avenida dos Imigrantes.
Autoria: vereador Itamar Luz.

Projeto de Lei Ordinária Nº 50/2024
Altera a Lei Municipal n° 4.333, de 19 de setembro de 2014 – Lei dos Benefícios Eventuais.
Autoria: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei Ordinária Nº 51/2024
Dispõe sobre a isenção da Taxa de Licenciamento Ambiental para as instituições filantrópicas prestadoras de serviço em saúde.
Autoria: Poder Executivo Municipal.