Câmara recebe sete Projetos de Lei Ordinária

1º/03/2024

Desde a última sexta-feira, 23, entraram em tramitação na Câmara de Vereadores sete Projetos de Lei Ordinária (PLOs). São cinco de autoria da Prefeitura, um da Mesa Diretora da Câmara e um do vereador Antonio da Saúde. Confira a seguir:

Projeto de Lei Ordinária Nº 12/2024
Concede revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como concede revisão do vale-alimentação.
Autoria: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei Ordinária Nº 14/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar e Especial no Orçamento Corrente, no valor de R$ 400 mil, destinado à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas) – valor do crédito: R$ 100 mil; bem como devido à destinação de emenda parlamentar do Deputado Henrique Fontana para realização de obra no prédio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Cidadania – R$ 300 mil.
Autoria: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei Ordinária Nº 15/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento Corrente, no valor de R$ 156.547,62, relativo ao Consorcio Intermunicipal do Vale do Jacuí.
Autoria: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei Ordinária Nº 16/2024
Altera a redação da Lei Municipal n° 2.710, de 24 de maio de 1994, que trata da flexibilização do horário de servidores públicos municipais que sejam mães ou pais de pessoas com deficiência (PcD).
Autoria: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei Ordinária Nº 17/2024
Concede revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como revisão do vale-alimentação aos agentes públicos da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul.
Autoria: Mesa Diretora.

Projeto de Lei Ordinária Nº 18/2024
Autoriza o Município de Cachoeira do Sul a doar área à Associação dos ex-alunos e ex-funcionários do Patronato Agrícola Imaculada Conceição – AEPAIC.
Autoria: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei Ordinária Nº 19/2024
Dispõe sobre o “Programa Municipal de Uso da Cannabis” para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base desta planta.
Autoria: Vereador Antonio da Saúde.