Câmara de Vereadores arquiva Projeto de Lei

27/05/2024 

A Sessão Ordinária desta segunda-feira, 27, teve arquivado um Projeto de Lei Ordinária (PLO) e aprovada a redação final de outro. 

O PLO nº 11/2024, de autoria do então vereador Augusto Cesar e que estabeleceria normas para controle das arboviroses (febre amarela, dengue, chikungunya e zika) no município, foi arquivado após aprovação de parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. O parecer considerou inconstitucional o projeto, que não poderia ter partido do Legislativo, mas sim do Executivo. 

Já o PLO nº 20/2024, que já havia sido aprovado em Plenário na sessão do dia 20 de maio, teve sua redação final aprovada após correção do texto. O projeto, de autoria do vereador Dudu Moyses, institui a política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Predial e Urbana no Município de Cachoeira do Sul.