Câmara de Vereadores aprova cinco Projetos de Lei

15/04/2024 

A Sessão Ordinária desta segunda-feira, 15, teve aprovados cinco Projetos de Lei Ordinária (PLOs). Confira a seguir: 

Projeto de Lei Ordinária Nº 65/2023
Altera a redação da Lei Municipal no 3.958, de 23 de junho de 2010 – isenção do ITBI. Aprovado com emendas do vereador Magaiver Dias.
Autoria: Poder Executivo Municipal. 

Projeto de Lei Ordinária Nº 90/2023
Inclui dispositivo na Lei nº 2.411/1990 (parágrafo único ao art. 12). Obrigatoriedade do envio ao Legislativo, junto ao Projeto de Lei, dos documentos para se habilitar a benefício do Programa de Desenvolvimento Industrial de Cachoeira do Sul (Prodic).
Autoria: Vereador Antonio da Saúde. 

Projeto de Lei Ordinária Nº 26/2024
Autoriza o Poder Executivo a criar Elementos de Despesa no Orçamento corrente – R$ 125.000,00.
Autoria: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei Ordinária Nº 32/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar e Especial no Orçamento Corrente de 2024 no valor de R$ 31.772.065,05 fruto de superávit financeiro de 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal. 

Projeto de Lei Ordinária Nº 34/2023
Autoriza o Poder Executivo a criar Elementos de Despesa no Orçamento corrente – cria elemento de despesa de R$ 60 mil para a aquisição de imóvel pela Câmara de Vereadores e, para isso, reduz R$ 60 mil em verbas para compra de materiais da Casa Legislativa. Aprovado através de Emenda Substitutiva.
Autoria: Poder Executivo Municipal.