Câmara aprova sete Projetos de Lei

18/06/2024

Durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira, 17, os vereadores aprovaram os seguintes Projetos de Lei Ordinária:

Projeto de Lei Ordinária Nº 40/2023
Regulamenta a numeração predial para o perímetro urbano do Município de Cachoeira do Sul e dá outras providências. Aprovado com Emenda Modificativa e Emenda Aditiva.
Autoria: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei Ordinária Nº 19/2024
Dispõe sobre o “Programa Municipal de Uso da Cannabis” para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base desta planta. (incluído na OD forte Art. 170, § 1º, Inciso II do RIC).
Autoria: vereador Antonio da Saúde.

Projeto de Lei Ordinária Nº 21/2024
Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O projeto foi aprovado através de Emenda Modificativa e Subemenda Modificativa que definiram o texto final do mesmo.
Autoria: vereador Magaiver Dias.

Projeto de Lei Ordinária Nº 27/2024
Altera a redação da Lei Municipal n° 4.669, de 03 de janeiro de 2020 – operacionalização de uma operação de crédito junto ao Badesul. Aprovado com Emenda Aditiva.
Autoria: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei Ordinária Nº 29/2024
Define a nomenclatura da Secretaria Municipal responsável pela área de Educação no Município de Cachoeira do Sul.
Autoria: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei Ordinária Nº 33/2024
Revoga o Art. 103 da Lei Municipal 4993 de 21 de dezembro de 2023, que afirma: “A denominação das vias de comunicação e logradouros públicos em geral será fixada pelo Setor Técnico do Executivo Municipal”.
Autoria: vereador Magaiver Dias.

Projeto de Lei Ordinária Nº 44/2024
Contratação por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público – Secretaria Municipal de Educação.
Autoria: Poder Executivo Municipal.